Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso, instituído em 2003, prevê a regulamentação dos direitos assegurados às pessoas de 60 anos ou mais. Para visualizar o Estatuto do Idoso, clique aqui.
O Estatuto do Idoso, instituído em 2003, prevê a regulamentação dos direitos assegurados às pessoas de 60 anos ou mais. Para visualizar o Estatuto do Idoso, clique aqui.