Decreto n° 5296/04 (regulamenta)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm
Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso, instituído em 2003, prevê a regulamentação dos direitos assegurados às pessoas de 60 anos ou mais. Para visualizar o Estatuto do Idoso, clique…