Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso, instituído em 2003, prevê a regulamentação dos direitos assegurados às pessoas de 60 anos ou mais. Para visualizar o Estatuto do Idoso, clique…
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Estatuto do Idoso O Estatuto do Idoso, instituído em 2003, prevê a regulamentação dos direitos assegurados às pessoas de 60 anos ou mais. Para visualizar o Estatuto do Idoso, clique…